Fonte: ANPTrilhos.
COMPROMISSO NACIONAL PELA MOBILIDADE URBANA SOBRE TRILHOS
O CONTEXTO: A MOBILIDADE URBANA SOBRE TRILHOS
O Brasil encontra-se diante de uma oportunidade histórica e inadiável para transformar a realidade de seus centros urbanos. A próxima gestão federal e os próximos governos estaduais serão o divisor de águas na definição de como milhões de cidadãos exercerão seu direito de ir e vir nas próximas décadas. Mais do que uma discussão técnica sobre infraestrutura de transporte, o fortalecimento do sistema metroferroviário representa uma política transversal de desenvolvimento econômico, inclusão social produtiva, aumento da competitividade das metrópoles e compromisso real com a sustentabilidade ambiental.
Contudo, a sustentabilidade operacional e a necessária expansão das redes de trilhos estão hoje asfixiadas por um modelo de financiamento exaurido, em que as tarifas pagas pelos usuários têm sido a principal, e muitas vezes única, fonte de custeio das operações,
enquanto a expansão da malha fica à mercê de disponibilidade eventual de recursos ou iniciativas
pontuais de curto prazo.
É urgente que a mobilidade sobre trilhos seja tratada como prioridade nacional, com mecanismos de financiamento que transcendam mandatos e garantam a continuidade dos projetos, assegurando que o país não perca mais uma década parado em congestionamentos.
Ao mesmo tempo, as políticas públicas atuais ainda favorecem, direta ou indiretamente, o transporte individual motorizado e os deslocamentos por aplicativo.
As cidades destinam recursos permanentes à infraestrutura viária, à gestão do trânsito e à circulação de automóveis, enquanto o transporte coletivo — que ocupa menos espaço, transporta muito mais pessoas e reduz congestionamentos, emissões e acidentes — segue sem uma política estável de financiamento.
O DESAFIO: UM MODELO DE FINANCIAMENTO ESTRUTURALMENTE DESEQUILIBRADO
O transporte público sobre trilhos no Brasil enfrenta um impasse crítico. O paradigma de financiamento baseado fortemente na arrecadação da tarifa que o passageiro paga tornou-se obsoleto e insuficiente diante das profundas transformações nos padrões de deslocamento urbano, criando uma barreira para a inclusão social e limitando a previsibilidade de recursos para manter a qualidade do serviço, renovar ativos e modernizar os sistemas existentes.
AS PROPOSTAS : UM COMPROMISSO COM A MOBILIDADE SOBRE TRILHOS
Para transformar o transporte sobre trilhos em uma política de Estado resiliente e eficaz, a ANPTrilhos apresenta três compromissos centrais. Estas propostas visam atacar as causas estruturais para o desenvolvimento da nossa malha e garantir que o próximo ciclo de governo seja marcado por entregas à população.
PROPOSTA 1
TARIFA MAIS JUSTA PARA QUEM USA O TRANSPORTE PÚBLICO
Instituir uma Política Nacional Permanente de Modicidade Tarifária
É necessário instituir uma política nacional permanente de modicidade tarifária, com financiamento compartilhado entre União, estados e municípios, capaz de reduzir o peso da tarifa sobre o passageiro sem comprometer a qualidade dos serviços. O novo modelo deve assegurar recursos estáveis e previsíveis para o custeio da operação, incluindo energia elétrica, segurança, manutenção e renovação de ativos, distribuindo essa responsabilidade entre os diferentes beneficiários da mobilidade.
Essa política deve ser sustentada pelo fortalecimento da CIDE-Combustíveis, pela adoção de mecanismos associados ao transporte individual e à valorização imobiliária, pela modernização do Vale-Transporte, pelo custeio das gratuidades nos respectivos orçamentos públicos e por instrumentos voltados à população mais vulnerável.
O objetivo é garantir previsibilidade à operação, preservar a qualidade dos sistemas e tornar a tarifa mais justa para quem utiliza o transporte público.
Os dados do setor revelam uma realidade preocupante: a demanda de passageiros estagnou. Enquanto em 2019 o setor transportava 3,2 bilhões de passageiros, o volume em 2025 foi de apenas 2,59 bilhões, um crescimento de 0,8% em relação ao ano anterior. Este hiato de aproximadamente 20% em relação ao período pré-pandemia consolidou-se como um “novo normal”, evidenciando que a receita tarifária atingiu seu teto. Insistir neste modelo é ignorar a realidade econômica das famílias brasileiras e a necessidade de subsídios cruzados para manter o sistema viável.
PROPOSTA 2
CIDADES INTEGRADAS, MOBILIDADE MAIS EFICIENTE
Apoiar a instituição e/ou o fortalecimento de Autoridades Metropolitanas de Mobilidade Urbana nas principais regiões metropolitanas brasileiras
A mobilidade urbana não respeita limites geográficos municipais; ela é intrinsecamente metropolitana. Por isso, é fundamental fortalecer a coordenação federativa entre os três níveis de governo. Propomos a criação de instâncias de governança metropolitana com autoridade para planejar e gerir o transporte de forma integrada, superando a fragmentação que hoje prejudica o passageiro e encarece o sistema.
A União deve exercer seu papel de indutora, condicionando o apoio financeiro à existência de planos de mobilidade integrados e consórcios intermunicipais operantes. Esta coordenação assegura que o investimento federal em uma linha de metrô, por exemplo, seja potencializado por redes de ônibus municipais integradas, bilhetagem única e planejamento urbano que favoreça o adensamento ao longo dos eixos de transporte.
O fortalecimento institucional e a segurança jurídica são as garantias de que as políticas públicas de mobilidade sobre trilhos terão longevidade. Sem uma governança sólida, os investimentos correm o risco de se tornarem ilhas de eficiência em um mar de desarticulação urbana. A coordenação federativa é o que permitirá que o transporte sobre trilhos seja, de fato, o motor da transformação das nossas metrópoles.
PROPOSTA 3
MAIS TRILHOS PARA AS CIDADES – MOBILIDADE COMO POLÍTICA DE ESTADO
Garantir investimentos de R$ 20 bilhões por ano para a expansão da rede metroferroviária
O Brasil precisa instituir uma agenda permanente de expansão da rede metroferroviária, com investimentos contínuos, previsíveis e articulados entre União, estados, municípios, instituições financeiras, organismos multilaterais e iniciativa privada. A meta deve ser alcançar o patamar mínimo de R$ 20 bilhões por ano, garantindo escala e continuidade aos investimentos e permitindo tirar do papel projetos estruturantes de média e alta capacidade.
Para viabilizar essa expansão, é necessário combinar planejamento de longo prazo, segurança jurídica e diferentes fontes e instrumentos de financiamento. Entre as alternativas estão recursos do ICMS sobre combustíveis, fundos regionais, pedágios urbanos ou taxas de congestionamento, linhas de longo prazo do BNDES, PPPs, organismos multilaterais e mecanismos de captura da valorização imobiliária.
A prioridade deve ser dada aos projetos estruturantes identificados pelo ENMU, ampliando a rede, integrando os diferentes modos de transporte e levando sistemas de alta capacidade às regiões que mais precisam. Expandir os trilhos significa reduzir desigualdades e tempos de deslocamento, ampliar o acesso a empregos, educação e serviços e gerar ganhos de produtividade, sustentabilidade e qualidade de vida.